Flaviana Constantino
Thiara Zen
Testamento vital, autonomia, dignidade da pessoa humana, constituição, diretivas antecipadas da vontade, mandado duradouro
O testamento vital é conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), sendo um documento pelo qual o paciente tem a autonomia de decidir sobre a recusa ou aceitação de tratamentos nas situações clinicas de doenças terminais, doenças iminentes ou quando não puder mais se expressar e tomar decisões. Seus efeitos são inter vivos, diferindo de um testamento civil em que seu efeito é inter mortis. Sua formulação é pública e sem custo, podendo ser cancelada à qualquer momento. Portanto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar todo o instituto da Resolução do Conselho de Medicina nº 1.805 de 2006 e 1995 de 2012 (CRM), adentrando no projeto de Lei nº 149 de 2018 que ainda tramita no Senado Federal sobre as diretivas, analisando a evolução estrangeira, nos países que há legislação e quais os requisitos, visto que não tem legislação vigente no Brasil, mas possui força de Lei, sob o viés de se ter uma morte digna sem sofrimento desnecessário resguardados pela Constituição. Para desenvolvimento do estudo, realizou-se a revisão bibliográfica de livros, artigos, jurisprudências por meio do método indutivo, acerca da aplicabilidade e validade do Testamento Vital na vida de todos os indivíduos e na sociedade atual. Assim, averiguou-se que as diretivas antecipadas da vontade e suas espécies como mandado duradouro são constitucional em sua natureza jurídica, protege os direitos dos pacientes em momentos de fragilidade, interligando os diretos fundamentais com os direitos do código de Ética Médica e o Conselho Federal de Medicina.Sendo assim, conclui-se, a carência de informação sobre o tema na sociedade e nos órgãos de comunicação, a formulação parte do princípio constitucional da autonomia vontade, necessitando da aprovação do projeto Lei nº 149 de 2018 que está tramitando no Senado Federal, estabelece sobre as diretivas, e sua aplicabilidade, protegendo ambas as partes de um testamento vital, o profissional da saúde o paciente e todos os envolvidos, atribui-se os princípios da autonomia do paciente, a dignidade da pessoa humana, a ortotanásia, prática que é foi regulamentada, todos protegidos pela Lei Pátria.
Sobre o Acervo Digital Uniarp
O Acervo Digital da Uniarp é um Indexador de conteúdo acadêmico, e o seu principal objetivo é unificar as diferentes fontes de pesquisa em um só lugar, o indexador abrange periódicos externos, tccs, monografias, dissertações e artigos produzidos pelos acadêmicos da universidade.
Login
