Eduarda Kutcher Da Silva
Thaís da Rocha Rosa Cittolin
Responsabilidade Civil do Estado, Omissões do Estado, Direito à Saúde
Esta monografia trata da responsabilidade civil do Estado em relação ao seu dever compulsório de prestação jurisdicional à saúde pública, uma vez que a prática de atos lesivos, bem como sua omissão fere diretamente a proteção integral dos direitos e interesses fundamentais dos indivíduos. O presente trabalho tem por objetivo analisar brevemente o contexto histórico da responsabilidade civil atribuída ao Estado, suas teorias e modalidades, bem como os pressupostos legais que caracterizam e excluem sua aplicabilidade e, por fim, será feita uma abordagem a respeito das consequências relacionadas a omissão do Estado no âmbito da saúde pública. O presente estudo foi desenvolvido sob a égide da metodologia da pesquisa bibliográfica sob a análise do entendimento de doutrinadores do direito público que dominam o tema da responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado, legislação especifica e julgados dos Tribunais brasileiros em relação aos casos de omissão, levando em consideração a previsão constitucional do dever do Estado de garantir amplamente a saúde pública como um direito fundamental aos cidadãos, através do SUS – Sistema Único de Saúde, revelando, por fim, alguns aspectos de importante relevância social.
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