KAMILE BENEDETTI TONIN
Ricardo Emílio Zart
Privatização, Penitenciárias, Parceria público-privada (PPP), lei de Execução Penal (LEP).
O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é realizar uma análise crítica da crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro e avaliar a proposta de privatização de presídios por meio das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e modelos de terceirização como uma possível solução para a situação de precariedade. A abordagem utilizada é qualitativa e exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental, baseada na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal (LEP) e em doutrinas penais e administrativas. Primeiramente, a pesquisa revisita as Teorias da Pena e contextualiza a crise carcerária, caracterizada por uma das maiores populações carcerárias do mundo e por uma crônica falta de vagas (superlotação), que afeta a dignidade humana e impede o atendimento aos requisitos mínimos da LEP, como cela individual e separação por regime. A seguir, examina-se o papel da ressocialização, enfatizando sua relevância, mas também sua limitação, ao oferecer trabalho e educação. O foco principal do debate é o modelo de gestão privada, diferenciando a concessão de serviços (PPPs) da privatização total. O argumento é que o modelo implementado preserva a soberania do Estado em relação às funções de segurança e comando. Por fim, o estudo confronta a promessa de eficiência e aprimoramento da qualidade dos serviços (saúde, educação, infraestrutura) oferecidos pelo setor privado com os riscos associados, como possíveis violações de direitos humanos, mercantilização da pena e resultados variados em experiências nacionais e internacionais. A pesquisa conclui que, embora a gestão privada prometa eficiência, ela não substitui a responsabilidade fundamental do Estado e requer um controle e supervisão rigorosos para evitar a mercantilização da segregação.
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