WESLEY CERON BAIRRO
Cassio Andrei Vargas Furlan
Direito à saúde, Reserva do possível, Medicamentos de alto custo, Luxturna, Jurisprudência STF
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como parâmetros jurídicos e jurisprudenciais da reserva do possível no Estado brasileiro e sua aplicação no fornecimento do medicamento Luxturna®, analisando de que forma esse princípio impacta diretamente a concretização do direito à saúde no contexto brasileiro. O estudo tem como objetivo geral compreender os limites jurídicos e orçamentários impostos ao Estado diante da necessidade de garantir o acesso universal à saúde, especialmente quando se trata de medicamentos de alto custo. Especificamente, busca-se contextualizar a proteção constitucional da saúde prevista na Carta de 1988, conceituar o princípio da reserva do possível e examinar a atuação do Poder Judiciário em casos que envolvem a disponibilização do medicamento Luxturna®. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com caráter teórico e documental, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Foram utilizados livros, artigos científicos, legislações e decisões judiciais recentes do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de verificar o tratamento jurídico conferido à matéria. A metodologia baseia-se na análise interpretativa e crítica das fontes, buscando compreender como o princípio da reserva do possível tem sido utilizado para justificar ou limitar a concretização do direito à saúde. Os resultados indicam que, embora o princípio da reserva do possível tenha origem legítima na tentativa de equilibrar a efetividade dos direitos sociais e a capacidade financeira do Estado, sua aplicação indiscriminada pode resultar em afronta à proteção da dignidade do indivíduo e ao mínimo existencial. Verificou-se, ainda, que o Poder Judiciário tem atuado de maneira significativa na efetivação do direito à saúde, determinando o fornecimento de medicamentos mesmo diante de alegações de limitação orçamentária. A jurisprudência recente demonstra que, para o STF e os limites impostos pela reserva do possível não pode ser invocada sem a devida comprovação da real impossibilidade material do cumprimento da obrigação. Conclui-se que o princípio deve ser interpretado de forma equilibrada, servindo como instrumento de ponderação e não como obstáculo ao cumprimento dos direitos fundamentais. A pesquisa também evidencia a escassez de decisões disponíveis sobre Reclamações no STF envolvendo o medicamento Luxturna®, o que limitou a análise jurisprudencial. Em síntese, o trabalho reafirma a necessidade de compatibilizar a gestão responsável dos recursos públicos com a preservação da dignidade humana e a concretização do direito universal à saúde.
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