Título do TCC:

O estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro


Autores:

Mayra Cendron Bernardi


Orientadores:

Cassio Andrei Vargas Furlan


Assunto:

Violação, sistema prisional brasiliero, constituição federal, ressocialização


Resumo:

O Estado de Coisas Inconstitucional foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 de 2015, diante do quadro de violações generalizadas dentro do sistema prisional brasileiro. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as violações ocorridas dentro das penitenciárias brasileiras e que estão em desacordo com a Constituição Federal, apresentando o objetivo da prisão e a importância da privação da liberdade para que ocorra a ressocialização, não deixando de lado seus direitos e deveres. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se o método indutivo por meio da revisão bibliográfica narrativa com o auxílio de livros, revistas, jornais e outros. Há a necessidade de uma análise quanto ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o que está sendo aplicado dentro dos presídios, verificando o dever do Estado ao proporcionar uma ressocialização ao condenado, aplicando, assim, as medidas cautelares dispostas no ADPF nº 347. Ademais, é verificado a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quanto ao quadro de violações no julgamento de Medidas Cautelares na ADPF, ocorrendo o descumprimento dos direitos humanos e das demais leis que dispõe direitos e deveres das pessoas enclausuradas, como a superlotação, criminalidade, facções criminosas, abuso da prisão preventiva, precariedade carcerária e a definição de estabelecimentos penais que a Lei de Execução Penal dispõe, porém não é devidamente cumprida. Sendo assim, o objetivo das prisões se submergiu com o passar dos anos, onde deveria ser um meio de ressocialização acaba se tornando um local em que ocorre mais criminalidade ainda e o Estado literalmente perdeu seu controle


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Indexado em: junho 18, 2021
Cursos Associados: Direito
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