Ruthnea Bernadete Fernandes Fritzen
Jociane Machiavelli
Família, Alimentos/obrigações, Abandono Material, Procedimentos
Este trabalho tem como desígnio apresentar pesquisa feita em relação à (in) aplicabilidade da lei penal, consoante o artigo 244, perante as demandas das ações de execução de prestações alimentícias. Visto que chegar a um consenso sobre o tema, não é tarefa fácil, pois há um grande conflito entre legislação, doutrina e jurisprudências devido as diversas implicâncias jurídicas envolvidas no direito à vida e no direito à liberdade, porém, falta discrepância na consideração daquele que para subsistência precisa desse. Para tanto, importa conhecer o instituto dos alimentos e os procedimentos elencados no Direito Processual Civil, e, os meios para o cumprimento de sentença e como o judiciário opera as situações. Este último, se refere à real intenção daquele que por obrigação deveria prover os meios de subsistência do outro e de maneira furtiva se esquiva, arrumando todo tipo de desculpas para se defender, o que faz com que a justiça retarde a satisfação do credor, o qual não pode esperar. O objetivo deste, é verificar os motivos ensejadores da inaplicabilidade do crime de abandono material ao devedor de alimentos, nos casos não plausíveis de escusas para o não cumprimento da obrigação alimentar. Portanto, caberá com isso instigar, o próprio Poder Judiciário, visto que a lei é clara e, aparentemente, completa, no entanto, só se interpreta e põem em prática aquilo que ao Estado convém. Por fim, importa destacar que para a realização deste trabalho concretizar-se-á através de análise do já determinado em lei com pesquisa qualitativa e bibliográfica. E também, será usado o método dedutivo, visto que a própria legislação será instrumento principal de estudo.
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