Adriely Dos Santos De Albuquerque
Thiara Zen
Institutos, Despenalizadores, Juizado, Especial, Criminal
A Lei nº 9.099/95 dispões acerca dos Juizados Especiais Criminais, que também são tratados na Constituição Federal de 1988, no artigo 98, inciso I, a qual representa uma ferramenta de ruptura com a antiga forma do sistema penal, representada pela morosidade e excessiva burocracia. Os institutos despenalizadores são medidas que buscam facilitar operações e processos criminais de infração de menor ofensividade, as quais são denominadas contravenções penais e os atos que a lei determine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tais medidas são composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo. Sendo assim, este trabalho busca analisar as respostas acerca dos debates sobre os institutos despenalizadores e sua real efetividade. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se o método indutivo por meio da revisão bibliográfica de livros, revistas, artigos científicos, publicações constantes da internet entre outros. Há a necessidade de buscar informações acerca da efetividade das referidas medidas, já que o objetivo é agilizar a persecução criminal, assim como desenvolver meios eficazes de ressocialização no que diz respeito as infrações classificadas como de menor potencial ofensivo. Desse modo, a partir dessa fundamentação, poderá observar-se que muitos doutrinadores e juristas aprovam a criação da referida Lei e os meios através dela trazidos, para que assim, haja a resolução de conflitos de forma eficiente e célere, reprimindo também o desgaste de uma persecução penal e a grande concentração de processos de crimes de mínima ofensividade, até porque não se preza pelo encarceramento dos infratores, mas sim, por meios eficientes que sejam capazes de refrear as práticas criminais.
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