Título do TCC:

Imunidade das contribuições da seguridade social (quota patronal) das entidades de assistência social


Autores:

Claudia Maria Mazzotti


Orientadores:

Roselaine de Almeida Périco


Assunto:

Imunidade, entidade assistência social, requisitos


Resumo:

O presente trabalho versa sobre as imunidades tributárias das contribuições devidas a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social. É apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNIARP – Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. O objetivo geral da pesquisa é investigar sobre a natureza constitucional da imunidade tributária para o então alcance da fruição com referencia aos tributos devidos por uma pessoa jurídica. São objetivos específicos: decifrar o verdadeiro signo do artigo 195, § 7º da Constituição Federal para então saber qual o caminho que deverá trilhar uma entidade beneficente de assistência social trilhar para gozar de uma imunidade/isenção para ajudá-la no seu fim social que foi criada. Para melhor compreensão, como resultado da pesquisa, o relato é dividido em três capítulos. Na primeira parte será abordada a natureza constitucional da imunidade tributária, passando de um rápido histórico para suas características, semelhanças e diferenças. Em um segundo momento o estudo apontará as entidades de assistência social, conceito, forma de alcance, quais as contribuições, a filantropia. No terceiro capítulo perseguem-se os requisitos para alcance da imunidade dessas contribuições, declarando a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica utilizando a produção descritiva e observando a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) e regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Conclui-se que referidas entidades são necessárias ao bom desenvolvimento da sociedade, isto porque, o Estado há tempos já demonstrou não possuir capacidade para gerir a miríade de problemas que passa a sociedade, devendo, por isso, fomentar o desenvolvimento de entidades que nada mais fazem que, auxiliar o próprio Estado no desenvolvimento de suas políticas públicas.


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Indexado em: junho 18, 2021
Cursos Associados: Direito
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