Rodrigo Colussi Cordeiro
Leandro Chiarello de Souza
Processo administrativo tributário, fase contenciosa, constituição federal, tributos
O processo administrativo tributário é um instituto de suma importância tanto para a administração pública, quanto para o contribuinte ou responsável tributário, que busca com a contestação na fase contenciosa a resolução de medidas que creem ser controvertidas. Portanto, o presente trabalho busca analisar o instituto do processo administrativo sob olhar constitucional em face do contribuinte, já que o julgador e o interessado na causa se confundem no mesmo ente, o que aumenta ainda mais a observância da aplicação de princípios constitucionais e legais, pois através da correta e justa inserção dos procedimentos que se alcança a celeridade e clareza na imputação de obrigações cotidianas. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se a revisão bibliográfica narrativa de livros, doutrinas, artigos e outros por meio do método dedutivo. A premissa da importância de uma análise sobre o conceito, procedimentos e legislação a serem utilizados nas obrigações e direitos quando o estado imputa uma obrigação tributária a ser cumprida, é de suma importância para que haja a correta celeridade com o dinheiro do pagador de impostos, emergindo o processo administrativo fiscal como uma garantia constitucional insuprimivél bem como da consciência de que o município tem o dever de respeitar o contribuinte e que sua função é somente aplicar a lei tributária e exigir o tributo não recolhido tempestivamente. Assim, em decorrência dessa fundamentação se observa que a função do fisco é de simplesmente aplicar a Lei e a Constituição Federal com imparcialidade e impessoalidade e a do contribuinte de conhecer todos os seus direitos a fim de, resguardar sua proteção processual
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