Claudia Gattermann Perin Pollo
Cassio Andrei Vargas Furlan
Distribuição de combustíveis, livre concorrência, verticalização
A Constituição Federal de 1988 adotou a livre concorrência como princípio que norteia a ordem econômica. Neste viés, para resguardo e estímulo à prática saudável de competitividade no ramo dos combustíveis, a Lei n° 9.478/97 e a Portaria de n° 116/2000 da ANP proíbem as distribuidoras de combustíveis de exercerem a atividade de revenda varejista. Em face da legislação, as distribuidoras que possuem uma posição privilegiada no mercado devem evitar utilizar sua estrutura do varejo para beneficiarem-se e obterem lucros exorbitantes. Essa possível liberação da verticalização poderá trazer efeitos deletérios aos pequenos e médios empreendedores, consequentemente aos consumidores. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo analisar o segmento da atividade de distribuição de combustíveis no Brasil, com especial enfoque em possíveis consequências, oriunda da participação das maiores distribuidoras no varejo. Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se a revisão bibliográfica narrativa por meio do método dedutivo, com a utilização de artigos acadêmicos, livros, periódicos e jurisprudências na temática do trabalho. De forma clara e precisa relatada a história, evolução e organização da distribuição de combustíveis no Brasil abordando a concentração empresarial e o direito da concorrência. Em seguida, a análise pautada no direito econômico, face aos princípios constitucionais, demonstrando a importância da intervenção do Estado para se evitar atos de concentração que gerem prejuízos econômicos, concorrência desleal que infringem o art. 170 da nossa Constituição. Conclui-se não ser momento ideal para a implantação da verticalização, é preciso ainda muita atenção e fiscalização dos órgãos competentes, devendo ser abordados os meandros concorrenciais do mercado, avaliando cuidadosamente todos os fatores envolvidos, em que qualquer alteração na legislação existente, deve ter embasamento preciso, sólido e minucioso, sob pena de prejudicar o varejo, o consumidor e o futuro deste segmento. Ao Estado cabe garantir a eficácia da ordem econômica.
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