Valtair Jose Cardoso de Vargas
Cassio Andrei Vargas Furlan
serviços, telecomunicação, internet, tributação, competência, conflito
Com este trabalho, busca-se através de pesquisa bibliográfica, doutrinaria, na legislação e principalmente em decisões dos tribunais, verificar a competência para tributar os serviços do provedor de internet no Brasil, e a que tributo esta sujeito, se incide o ISS ou ICMS. Tendo em vista, que existe um conflito de competência, pois o Estado que cobrar o tributo, assim como, o Município também quer cobrar o seu. Contudo, o provedor de acesso é "a empresa ou entidade que gerencia um sistema de acesso à Internet, fornecendo os códigos de identificação das estações dos usuários."· Como objetivo deste trabalho é investigar a efetiva competência para tributar os serviços do provedor de internet, e a sua base legal. Também, investigar sobre os princípios constitucionais tributários, tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e competência tributária; assim como; pesquisar sobre a natureza dos serviços de provedor de internet e sua regulamentação, bem como hipóteses de incidência tributaria; para assim definir, a que tributo esta sujeito. No entanto, no que tange ao ISS não tem a previsão legal pois não consta na lista de serviços, já com julgados dos tribunais dizendo que não tem incidência, e, quanto ao ICMS, a lei das telecomunicações é clara ao dizer que não trata-se de serviços de telecomunicações, e na mesma linha, os julgados do STJ dizendo que não tem incidência
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