Título da Monografia:

Tutela antecipada com ênfase em obrigações de fazer e não fazer


Autores:

Clair Allebrandt


Orientadores:

Francisco Paludo


Assunto:

Tutela, Tutela antecipada


Resumo:

A presente monografia tem por objetivo o estudo da tutela antecipada, de uma forma geral, com base no art. 273 do Código de Processo Civil (CPC) e ainda, a análise do art. 461 também do CPC, que trata mais especificamente da concessão da tutela antecipada nas obrigações de fazer e não fazer, considerando as pormenoridades aplicáveis aos casos concretos postos a analise do judiciário, utilizando-se do método dedutivo. Da analise de evolução do processo civil brasileiro, destaca-se a introdução da tutela antecipada, advinda com a lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, a qual introduziu no Livro I, do Código de Processo Civil (CPC), mais exatamente no artigo 273 deste diploma legal, uma maneira de antecipação da tutela, ou como quer a lei, dos efeitos da tutela, requerida pelo autor, desta forma, busca-se conceituar a tutela antecipada, correlacioná-la às obrigações de fazer e não fazer, diferenciar a tutela antecipada da cautelar, e colacionar jurisprudências pertinentes para a concessão de tutelas de urgência. O art. 273 do CPC, ao descrever a possibilidade de antecipação da tutela, apresenta requisitos imprescindíveis para a sua concessão, quais sejam: prova inequívoca, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, e de que, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, além da possibilidade de reversibilidade da medida. Esses pressupostos devem ser observados nas concessões de tutelas antecipatórias, porém, nas obrigações de fazer e não fazer, as quais podem apresentar duplo ônus, sendo eles: um agir ou abster-se, e muitas vezes também um investimento financeiro, assim como, no abster-se, podem, provocar um prejuízo financeiro ao réu, merecem o presente estudo. Porém, é interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que para a providência da ação de conhecimento tout court (CPC 273). É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer.


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Indexado em: julho 1, 2021
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