Título da Monografia:

Ação regressiva do inss nos casos de acidente do trabalho por negligência das empresas em relação as normas de segurança e higiene do trabalho


Autores:

Patricia Maria da Luz


Orientadores:

Jociane Machiavelli Oufella


Assunto:

Empregado, Empregador, Previdência social, Acidente de trabalho e Responsabilidade civil


Resumo:

Tendo em vista os constantes acidentes de trabalho ocasionados pela inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) por meio do seu procurador vem propondo ações regressivas com o objetivo de reaver os valores que efetivamente são gastos pelos acidentes de trabalho ocasionados em razão da negligência do empregador em proporcionar um ambiente de trabalho adequado, além da busca pedagógica, na medida em que incentiva as empresas a fornecerem aos empregados os equipamentos necessários para sua segurança. As ações tem o fim de ressarcir àquele que suportou os gastos com o acidente mais não contribui para que acontecesse de forma negligente com a falta de equipamento e orientação necessária, fato que origina a responsabilidade civil. A previsão do ajuizamento da ação de regresso contra o empregador negligente tem previsão nos artigos 120 e 121 da Lei n. 8.213/1991 não sendo inconstitucional, uma vez a Constituição Federal elenca a responsabilidade civil do empregador no artigo 7º, inciso XXVII em caso de culpa, nada obstante a relação entre empregador e o órgão federal. Ademais, a jurisprudência vem acolhendo as ações regressivas com decisões favoráveis, desconsideração à ocorrência de bis in idem da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAT) pelas contribuições do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Por fim, as ações regressivas tem previsão legal e são importantes na conscientização das empresas acerca da responsabilidade com seus empregados, na busca de um ambiente de trabalho com higiene e segurança.


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Indexado em: junho 30, 2021
Áreas Associadas: Direito
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